CABOPREV
Instituto de Previdência do Cabo de Santo Agostinho
Cabo de Santo Agostinho, 23 de agosto de 2017
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É o órgão único gestor do Regime Próprio de Previdência Social, autarquia com personalidade jurídica própria, criada através da Lei Municipal nº 2.273, de 27 de setembro de 2005, para receber contribuições mensais dos servidores públicos efetivos visando acumular recursos financeiros, através dos sistemas de segregação de massa, da seguinte forma:

REPARTIÇÃO SIMPLES – também chamado de solidariedade intergeracional ou pacto de gerações. É o sistema em que a contribuição dos servidores ativos financia o benefício dos aposentados e pensionistas, não havendo formação de reservas individuais.

No CABOPREV, o Fundo Financeiro ou repartição simples, composto dos servidores públicos efetivos que já estavam nos quadros da Prefeitura até 26/09/2005, é deficitário, necessitando mensalmente de aporte do tesouro municipal para cobertura do pagamento de suas obrigações previdenciárias.

CAPITALIZAÇÃO, que ao contrário do anterior, é o sistema que não se vislumbra qualquer tipo de solidariedade. Forma reservas financeiras para uma determinada massa de servidores efetivos e os valores arrecadados somente serão despendidos por ocasião da concessão dos benefícios daquele grupo.

No CABOPREV, o Fundo Previdenciário ou de capitalização é composto por servidores concursados que ingressaram a partir de 27/09/2005.

As contribuições previdenciárias visam dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreendem um conjunto de benefícios que assegurem aos seus segurados os meios imprescindíveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, reclusão e falecimento e ainda proteção à maternidade e à família.

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